Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD )
O que é LGPD?
LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados com o nº 13709/2018 e com redação dada pela Lei nº 13853/2019. Essa Lei regula todas as ações que versam sobre dados pessoais, alterando os artigos 7 a 16 do Marco Civil da Internet.
Os princípios desta lei são a proteção à privacidade e à liberdade de expressão. Em resumo, esta lei procura garantir a preservação dos dados pessoais, sem comprometer a liberdade de expressão no âmbito da internet.
Qual a importância da LGPD?
Esta legislação é muito importante, para que a internet não seja considerada ” terra de ninguém “, mas, ao contrário, tenha regras claras e objetivas, chamando à responsabilidade todos os internautas.
Não se pode, afinal, admitir, que pessoas que acessam a rede mundial de computadores possam se valer do anonimato para invadir a privacidade alheia, expondo dados pessoais, fotos, documentos, entre outros, de terceiros sem suas autorizações.
A referida exposição, muitas vezes, causa não só constrangimentos, como dandos irreparáveis às vítimas. A LGPD é uma tentativa legal de impedir tais constrangimentos e dandos, civilizando o meio virtual.
Entre as grandes empresas brasileiras, 86% delas estão bem preparadas para garantir direitos e deveres dos usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais a partir da LGPD. Os dados foram coletados em uma pesquisa da Serasa Experian feita em março deste ano, a mesma pesquisa também apontou que 80% das companhias de médio porte estão com um alto nível de preparo.
E a sua empresa? está preparada para a LGPD? Consulte um especialista arigó e saia na frente de sua concorrência!
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